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PORTARIA - DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DO INCENTIVO DE QUALIFICAÇÃO DE ACORDO COM A DECISAO JUDICIAL

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Data: 23/02/2026
Titulo: portaria-0222026-incentivo-de-qualificacao-judicial.pdf
Baixado: 10 vezes
PORTARIA - DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DO INCENTIVO DE QUALIFICAÇÃO DE ACORDO COM A DECISAO JUDICIAL
Data: 20/02/2026
Número: 22/2026
Categoria: Portarias
SubCategoria: Geral
Titulo: PORTARIA - DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DO INCENTIVO DE QUALIFICAÇÃO DE ACORDO COM A DECISAO JUDICIAL
Texto: Sem Informação

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Data: 23/02/2026
Categoria: Portarias
Titulo: portaria-0222026-incentivo-de-qualificacao-judicial.pdf

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