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DECRETO REFIS-PAN 2021 - REGULAMENTA A LEI 937/2021 PROGRAMA REFIS-PAN

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Data: 15/03/2021
Titulo: decreto-1245-2021-regulamenta-a-lei-937-2021-programa-refis-pan-2021.pdf
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DECRETO REFIS-PAN 2021 - REGULAMENTA A LEI 937/2021 PROGRAMA REFIS-PAN
Data: 15/03/2021
Número: 1245/2021
Categoria: Decretos
SubCategoria: Geral
Titulo: DECRETO REFIS-PAN 2021 - REGULAMENTA A LEI 937/2021 PROGRAMA REFIS-PAN
Texto:

Regulamenta a Lei n° 937/2021 de 04 de março de 2021 que, institui o Programa de Recuperação de Créditos do Município de Porto Alegre do Norte - Programa REFIS-PAN 2021, e dá outras providências.

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Data: 15/03/2021
Categoria: Decretos
Titulo: decreto-1245-2021-regulamenta-a-lei-937-2021-programa-refis-pan-2021.pdf

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