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DECRETO Nº - REGULAMENTA A LEI 778 DE 2016

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Data: 03/11/2020
Titulo: decreto-1037-2019-regulamenta-lei-778-plantoes-farmacia.pdf
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DECRETO Nº - REGULAMENTA A LEI 778 DE 2016
Data: 02/05/2019
Número: 1037/2019
Categoria: Decretos
SubCategoria: Geral
Titulo: DECRETO Nº - REGULAMENTA A LEI 778 DE 2016
Texto: Fica suspensa a exigibilidade do cumprimento do artigo 8° da Lei Municipal n° 778/2016 pelo período de 06 (seis) meses a contar da data de publicação do presente decreto.

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Data: 03/11/2020
Categoria: Decretos
Titulo: decreto-1037-2019-regulamenta-lei-778-plantoes-farmacia.pdf

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