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| DECRETO N° - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE - |
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Número: 1355/2022 Categoria: Decretos SubCategoria: Geral Titulo: DECRETO N° - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE - Texto: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE - UPF/PAN, DE ACORDO COM O ARTIGO 479 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2016, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PARA EFEITO DE COBRANÇA DOS TRIBUTOS E OUTRAS RECEITAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, NO EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Categoria: Decretos Titulo: decreto-1355-2022-atualizacao-de-valores-upf-tributos.pdf |
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