Prefeitura de Porto Alegre do Norte

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Data: 03/11/2020	Titulo: decreto-1096-2020-tributos-atualizacao-do-upf-pan.pdf	Visualizar Baixar Baixado: 42 vezes

DECRETO Nº - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA UNIDAD
Data: 14/01/2020 Número: 1096/2020 Categoria: Decretos SubCategoria: Geral Titulo: DECRETO Nº - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA UNIDAD Texto: “DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE - UPF/PAN, de acordo com o artigo 479 da Lei Complementar nº 003/2016, que instituiu o Código Tributário Municipal, para efeito de cobrança dos tributos de competência do Município, no exercício de 2019, e dá outras providências. ”