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Art. 1º - Fica concedido reajuste de 10,16% (dez inteiros e seis décimos) por cento, na remuneração dos servidores do Município de Porto Alegre do Norte ou a estes equiparados na forma da lei, exceto para aqueles servidores que cujo salário base, após a presente correção resultar em valor inferior a 01(um) salário mínimo, adotando-se neste caso, o valor do salário mínimo nacional.