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DECRETO - DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

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Data: 03/11/2020
Titulo: decreto-n-1144-2020-calamidade-publica.pdf
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DECRETO - DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
Data: 24/06/2020
Número: 1144/2020
Categoria: Decretos
SubCategoria: Geral
Titulo: DECRETO - DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
Texto: SÚMULA: “DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA no âmbito da Administração Pública Municipal, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).”

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Data: 03/11/2020
Categoria: Decretos
Titulo: decreto-n-1144-2020-calamidade-publica.pdf

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