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| DECRETO - ??DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE D |
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Número: 993/2018 Categoria: Decretos SubCategoria: Geral Titulo: DECRETO - ??DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE D Texto: CONSIDERANDO o interesse da administração pública municipal no imóvel de propriedade da empresa OI S.A. localizada no perímetro urbano do Município de Porto Alegre do Norte; CONSIDERANDO o interesse público de se adquirir o imóvel que será destinado a instalação da Feira do Produtor Rural visando atender aos interesses e necessidades dos produtores rurais bem como da população de Porto Alegre do Norte; DECRETA: Art.1º - Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, em caráter de urgência, o imóvel abaixo relacionado: |
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Categoria: Decretos Titulo: decreto-993-2018-desapropriacao-area-da-oi-pronto-1.doc |
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