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DECRETO COVID - MEDIDAS EM CARATER EXCEPCIONAL DISTRIBUIÇÃO

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Data: 03/11/2020
Titulo: decreto-1145-2020-distribuicao-de-kits-alimentos-escolares_6cf2.pdf
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DECRETO COVID - MEDIDAS EM CARATER EXCEPCIONAL DISTRIBUIÇÃO
Data: 16/10/2020
Número: 1145/2020
Categoria: Decretos
SubCategoria: Geral
Titulo: DECRETO COVID - MEDIDAS EM CARATER EXCEPCIONAL DISTRIBUIÇÃO
Texto: AUTORIZA, EM CARATER EXCEPCIONAL, DURANTE O PERIODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS EM RAZÃO DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTES DA COVID-19, A DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ADQUIRIDOS COM RECURSO FEDERAL DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DOS ESTUDANTES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.”

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Data: 03/11/2020
Categoria: Decretos
Titulo: decreto-1145-2020-distribuicao-de-kits-alimentos-escolares_6cf2.pdf

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