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PORTARIA Nº 22/2023

Determina que o servidor Nelson de Franceschi Netto deverá ser colocado em disponibilidade em decorrência da declaração da desnecessidade do cargo de bioquímico generalista.

 O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE – MT, Sr. DANIEL ROSA DO LAGO, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 57 da Lei Municipal nº 148/1992, que diz que em caso de extinção do cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral. In verbis:

Art. 57. – Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral.

RESOLVE:

Art. 1º - Coloca em disponibilidade o servidor NELSON DE FRANCESCHI NETTO até que seja possível seu reaproveitamento em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na da de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Porto Alegre do Norte, 01 de fevereiro de 2023.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL